A Câmara Municipal de Castanheira realiza na noite desta quarta-feira, 06, a partir das 19, sob a presidência de Amilcar Pereira Rios, sua segunda reunião extraordinária do ano, para votar o projeto de lei complementar nº 07/2020, do Executivo, que trata da adequação da legislação do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, o Castprev, definido como efeito cascata da reforma da previdência aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional.
Estados e municípios têm até 31 de julho próximo para se adequarem às novas regras previstas na reforma da Previdência, feita por meio da Emenda Constitucional nº 103.
Um representante do governo municipal lembra que “as regras da previdência mudaram e essa adequação é obrigatória”. Uma dessas regras é a alíquota de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Estados e municípios que não adotarem a tabela progressiva da União devem ter alíquota de, no mínimo, 14%. Hoje essa alíquota é de 11%.
A tabela progressiva da União varia de 7,5% a 22%, de acordo com o salário do servidor. A leitura que se faz é que, adotar a tabela regressiva pode gerar perda de receita porque a remuneração [dos servidores] é mais baixa.
Além disso, estados e municípios também terão que instituir regime de previdência complementar, assumindo algumas responsabilidades que pelo texto anterior eram da União, como auxílio doença e licença maternidade.
Todas as alterações devem ser feitas por lei, que deverá estar em vigor até 31 de julho. Após a vigência da lei, estados e municípios terão prazo de 90 dias para implementar as mudanças.
O cumprimento das regras é exigência para que estados e municípios tenham o Certificado de Regularidade Previdenciária, necessário para receber transferências voluntárias da União e fazer financiamentos com bancos públicos federais.
